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Nova lei para proteger ciclistas e outros modais não motorizados!

| Marcadores: cicloativismo, lei | terça-feira, 22 de dezembro de 2009

Copiei o texto a seguir do blog Movimento Ciclovia na Lagoa. Uma nova lei foi aprovada na câmara legislativa estadual, dando novas garantias para a maior segurança de ciclistas e outros modais de transporte não motorizados. Uma vitória importante (considerando que será aprovada pelo governador). Parabéns a todos que lutaram por isso!

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na tarde de hoje (16), o Projeto de Lei nº 534/07, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT), que dispõe sobre a infraestrutura e equipamentos de segurança e acessibilidade para as formas de mobilidade não-motorizadas de pedestres, bicicletas e cadeiras de rodas. De acordo com o parlamentar, a matéria regulamenta os direitos de deslocamento de pedestres e usuários das formas de mobilidade não-motorizada.

Com a aprovação, os usuários das formas de mobilidade não-motorizada terão a garantia de segurança nos trechos onde compartilham o mesmo espaço com veículos motorizados, conforme determina o Código de Trânsito brasileiro, além de critérios de planejamento para implantação de vias e estruturas associadas destinadas a pedestres, ciclistas, usuários de cadeiras de rodas em rodovias estaduais; compatibilizar a mobilidade municipal com a estadual; redução do custo de transporte; promover a integração das formas de transporte coletivo com as formas de mobilidade não-motorizada. (Tatiani Magalhães/Divulgação Alesc).


Em tempo: O Projeto de Lei (abaixo) aprovado no plenário da ALESC, segue agora para as mãos do Governador que poderá sacioná-lo ou vetá-lo. Até o mes de janeiro de 2010, teremos essa resposta.


PROJETO DE LEI Nº 534/2007 

Dispõe sobre a infra-estrutura e equipamentos de segurança e acessibilidade para as formas de mobilidade não-motorizadas e adota outras providências

Art.1º A infra-estrutura viária e seus equipamentos, o planejamento e a gestão das formas de mobilidade não-motorizadas no Estado de Santa Catarina reger-se-ão pela presente Lei.

Art.2º As formas de mobilidade de que trata esta Lei são:
I de pedestres;
II bicicletas; e 
III cadeiras de rodas;

Art.3º Constituem objetivos desta Lei:
I regulamentar direitos de deslocamento de pedestres e usuários das formas de mobilidade não-motorizada;
II garantir a segurança das formas de mobilidade não-motorizada nos trechos onde compartilham o mesmo espaço com veículos motorizados, conforme determina o código de trânsito brasileiro;
III introduzir critérios de planejamento para implantação de vias e estruturas associadas destinadas a pedestres, ciclistas, usuários de cadeiras de rodas e demais veículos não-motorizados em rodovias estaduais;
IV compatibilizar a mobilidade municipal com a estadual;
V contribuir para a redução do custo de transporte;
VII promover a integração das formas de transporte coletivo com as formas de mobilidade não-motorizada; e
IX reduzir a poluição ambiental e minimizar os seus efeitos negativos.

Art.4º Para os efeitos desta Lei consideram-se:
I ciclovia: espaço viário regulamentado por sinalização destinado à circulação de bicicletas, salvo exceções previstas nesta Lei, separado da pista de rolamento de veículos automotores por terrapleno ou mureta de altura de meio fio;
II ciclo faixa: espaço viário regulamentado por sinalização destinado à circulação de bicicletas, salvo exceções previstas nesta Lei, contíguo à pista de rolamento de veículos automotores, sendo dela separada por pintura ou dispositivos delimitadores, ou por ambos;
III passeio: calçada ou parte da pista de rolamento separada por elemento físico, destinada à circulação de pedestres e usuários de cadeiras de rodas, salvo exceções previstas na Lei;
IV via de tráfego não-motorizado compartilhado: espaço viário regulamentado por sinalização destinado ao uso comum de duas ou mais formas de mobilidades previstas nesta Lei, podendo ser contíguo à rodovia, desde que dela separada por pintura e/ou dispositivos delimitadores, ou em calçada elevada;
VI passarela: edificação destinada às formas de mobilidade previstas na Lei que permite a transposição aérea ou subterrânea sobre ou sob obstáculos naturais ou artificiais;
VII bicicletário: espaço destinado ao estacionamento de bicicletas, podendo ser coberto com estrutura própria ou sob marquise, dotado de equipamento para fixação das mesmas; e
VIII sinalização: conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir melhor fluidez no trânsito e maior segurança das formas de mobilidade previstas na Lei.

Art.5º Toda obra rodoviária estadual, seja de construção, pavimentação ou recapeamento, a partir da publicação desta Lei, deverá, obrigatoriamente, incluir a criação de vias para o deslocamento das formas de mobilidade não-motorizada em:
I trechos urbanos ou conurbados de municípios e distritos, em toda a sua extensão; e
II trechos de interesse turístico.

Art.6º Os trechos de rodovias que não atendam aos incisos do artigo anterior deverão:
I ser dotados de acostamentos em material asfáltico; e
II dispor de sinalização indicando o tráfego de pedestres e usuários de veículos não motorizados.

Art.7º Para determinar o tipo de vias destinadas aos usuários das formas de mobilidade não-motorizadas, sempre primando pela segurança deste, os órgãos competentes levarão em consideração:
I - a periculosidade da rodovia;
II - a velocidade permitida na rodovia; e
III - a viabilidade ecológica e geológica, bem como o patrimônio histórico.

Art.8 A ciclovia poderá assumir traçado totalmente independente da malha viária urbana ou rodoviária, devendo, nesses casos, haver controle de acesso em todos os cruzamentos.

Art.9 Na confecção de projetos de novas rodovias estaduais será conferido às vias destinadas às formas de mobilidade não-motorizada o mesmo tratamento de importância conferido às vias para veículos motorizados, buscando a integração de todo o sistema de mobilidade.

Art.10 Todos novos projetos de obras públicas de transposição de obstáculos naturais ou artificiais deverão incluir vias destinadas a pedestres e veículos não motorizados.

Parágrafo único Constituem obstáculos, dentre outros: rios, lagos, ferrovias e acessos às estradas secundárias ou vicinais.

Art.11 As ciclovias, ciclo faixas, passeios, vias de tráfego não-motorizado compartilhado e passarelas deverão ser dotadas, no mínimo, das seguintes formas de sinalização específica e de integração com as outras formas do sistema de mobilidade:
I sinalização vertical;
II sinalização horizontal; e
III semáforos.

Art.12 As passarelas, transposições de nível e passeios serão dotadas de rampas para o uso de cadeiras de rodas.

Art.13 Deverão ser instaladas rampas de acesso em quantidade, largura e declividade adequadas em:
I prédios públicos estaduais; e
II terminais de transporte de passageiros sob a jurisdição estadual ou que operam sob sua concessão.

Art.14 Os prédios públicos estaduais com mais de um pavimento em fase de projeto deverão ser dotados de elevadores para acesso de portadores de deficiência.

Parágrafo único Nos prédios já construídos, os seus funcionários deverão prestar atendimento especial aos portadores de deficiência.

Art.15 Deverão ser instalados bicicletários, tanto para funcionários quanto para usuários, em:
I prédios públicos estaduais; e
II terminais de transporte de passageiros sob a jurisdição estadual ou que operam sob sua concessão.

Art.16 Os programas de educação para o trânsito, capacitação de docentes e de habilitação de condutores de veículos incorporarão conteúdos pedagógicos visando a conscientização sobre a igualdade de direitos de todas as formas de mobilidade e o conhecimento da legislação sobre o tema.

Art.17 O Poder Executivo poderá criar, dentro do órgão estadual competente, unidade administrativa e técnica específica para o planejamento e implantação das estruturas previstas nessa Lei.
§1º O órgão a que se refere este artigo deverá ser dotado de pessoal suficiente e competente e de orçamento necessário para o atendimento de seus objetivos.
§2º Os técnicos do órgão a que se refere este artigo deverão receber treinamento específico para a adequação aos termos dessa Lei.

Art.18 Caberá ao Poder Executivo a elaboração de um Plano Estadual que verse sobre o sistema de mobilidade não-motorizada, documento técnico com metas e diretrizes para órgãos governamentais atingidos pela presente Lei, além de recomendações para as prefeituras.

Art. 19 O Poder Executivo estadual está autorizado, mediante seus órgãos competentes, a criar linhas de financiamento e incentivo fiscal para empresas privadas e prefeituras que instalarem estruturas previstas nesta Lei.

Art. 20 O Poder Executivo estadual está autorizado, mediante seus órgãos competentes, a conceder um prêmio às prefeituras e empresas privadas que se destacarem na instalação de medidas que promovam a segurança da mobilidade não-motorizada no trânsito urbano.

Art.21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 23 de outubro de 2007.

Deputado Pedro Uczai
Bancada do Partido dos Trabalhadores

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